Temer sanciona Lei de Proteção de Dados, mas veta Autoridade de Proteção

O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a lei de proteção de dados pessoais. Apesar da vitória para a sociedade civil com a nova sanção, o presidente vetou a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e punir empresas e Poder Público, caso exista mau uso de dados de brasileiros.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, se criada, poderia fiscalizar o próprio governo em casos de violação de privacidade. Por exemplo, ideias como a venda de dados de usuários ônibus como aconteceu em São Paulo seriam investigadas por este órgão. Empresas também entram nesse pacote, desde o entendimento sobre como os dados são lidados e até a punição, por exemplo, por vazamentos.

É como se a vigilância sanitária não pudesse fechar um restaurante com coliformes fecais na cozinha

O texto da lei de proteção de dados vai entrar em vigor daqui um ano e meio. Ela servirá para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, resume o G1.

Segundo o advogado e pesquisador Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), "Michel Temer vetou poucos artigos da Lei de Dados Pessoais. No entanto, fragilizou o sistema sancionatório do art. 52. Eliminou as chances de suspensão de atividade ilícita. É como se a vigilância sanitária não pudesse fechar um restaurante com coliformes fecais na cozinha".