Câmara aprova pedido de urgência para o polêmico Cadastro Positivo

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) um pedido de urgência para o projeto Cadastro Positivo, que pretende mudar as regras de inclusão, aumentando o acesso ao crédito para consumidores. O projeto nasce polêmico, já que fere a privacidade de cidadãos e foi aventado pelo governo Temer para compensar o engavetamento da reforma da Previdência.

A discussão sobre o projeto será retomada semana que vem, com nova passagem pela Câmara. Com o texto já aprovado pelo Senado, ele irá direto à sanção presidencial se aprovado.

Será que o governo também lida com os nossos dados pessoais como moeda?

Para um cidadão ser enquadrado no cadastro positivo, atualmente, é necessária uma autorização prévia do cadastrado. Agora, com a nova lei, o consumidor será colocado automaticamente nesse cadastro — o contato, com a aprovação, serve para ser excluído dessa relação.

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Dessa maneira, as empresas que trabalham com crédito terão um caminho livre para conseguirem informações pessoais, privadas e até o histórico bancário de cidadãos brasileiros. O Ministério Público Federal (MPF) e entidades de defesa do consumidor já se levaram contra o cadastro positivo, já que a lei viola a privacidade e permite o uso indiscriminado de dados privados.

A estimativa é de que, se aprovada, a nova regra amplie o número de cidadãos com informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito — totaliza um salto de 5 milhões para 120 milhões de brasileiros cadastrados.