Olha que boa notícia para o consumidor brasileiro: o projeto que proíbe a cobrança de franquias de internet fixa e o limite de acesso por parte das operadoras está avançando na Câmara dos Deputados.
O mais recente passo é a aprovação do projeto de lei 7182/17 na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que aconteceu nesta terça-feira (13). Por unanimidade, os políticos decidiram que o tráfego de dados não deve ser limitado nos planos fixos. Vale lembrar que a prática está atualmente suspensa por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“Seguimos convencidos, da perspectiva de salvaguarda dos interesses do consumidor, que a restrição ao volume de dados mostra-se favorável apenas às operadoras, pois altera a precificação que vinha sendo praticada com injustificado objetivo de aumentar lucratividade sem contrapartida na qualidade dos serviços”, diz o relator no texto da comissão, Rodrigo Martins (PSB-PI), segundo o site Convergência Digital.
Agora, o projeto segue para outros dois setores: a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Constituição e Justiça.
Nem tudo é positivo
Se um passo importante foi dado na questão da internet fixa, a comissão cancelou outro avanço: um debate que discutiria a qualidade dos serviços das operadoras e as reclamações sobre os altos preços cobrados. A sessão deve acontecer, mas não teve uma data remarcada.
